DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976

DOU 08/04/1976

           

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, alcança apenas:

 

I -      roupas usadas, objetos e jóias de uso estritamente pessoal do pas sageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e finalidade de sua estada no exterior ou no País;

 

II -     livros e revistas do passageiro;

 

III -    lembranças de viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor global de US$ 100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda.

 

§ 1º O disposto neste artigo não prejudica a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, ressalvado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

 

§ 2º A isenção a que se refere o " caput " deste artigo não se aplica a máquinas ou aparelhos elétricos ou eletrônicos, nem a bebidas, comestíveis e fumo, salvo quando adquiridos nas condições previstas no parágrafo 4º.

 

§ 3º Aos jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas em missão profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e III do " caput " deste artigo, é concedida a isenção também a aparelho receptor de rádio, câmara fotográfica, filmador, máquina de escrever, gravador de som e binóculo, todos de tipo portátil, usados e em unidade.

 

§ 4º A isenção de tributos prevista no inciso III deste artigo poderá abranger mercadorias que o passageiro, no momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca (" free - shop ") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem (" traveller check ") ou moeda conversível.

 

§ 5º A isenção de que trata o parágrafo precedente é condicionada a observância de limites de valor e especificações a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.

 

§ 6º As mercadorias trazidas do exterior, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, somente gozarão de isenção de tributos se atendidos os termos, limites e condições que forem fixados pelo Ministério da Fazenda, tendo em vista as peculiaridades de cada um daqueles locais.

 

Art Ficam excluídos da isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ou competição.

 

§ 1º Não se aplica o disposto no " caput " deste artigo aos automóveis de propriedade das pessoas referidas nas alíneas " a " e " b " do inciso Ill do artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, quando dispensadas de função oficial exercida em País que proíba a venda dos veículos em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos:

 

a)       que o veículo tenha sido licenciado e usado no País em que servia o interessado;

 

b)      que o veículo pertença ao interessado há mais de 180 (cento e oitenta) dias na data da dispensa da função;

 

c)       que a dispensa dafunção tenha ocorrido " ex officio ".

 

§ 2º Fica assegurado o tratamento previsto na legislação anterior aos automóveis:

 

a)       das pessoas referidas nas alíneas " a ", " b ", " c ", " d " e " e " do inciso III do artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que, na data da vigência deste Decreto-lei, já tenham sido adquiridos e licenciados no exterior, e tenham os interessados completado o prazo exigido para o gozo da isenção;

 

b)      das pessoas referidas nas alíneas " f " e " g ", do inciso III do artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, desde que incluídos em relação de bens legalizada peIa autoridade consular até a data da vigência deste Decreto-lei.

 

§ 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com isenção, quando exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos seguintes percentuais: mais de doze até vinte e quatro meses, 25%; mais de vinte e quatro até trinta e seis meses, 50%; mais de trinta e seis até quarenta e oito meses, 75%; mais de quarenta e oito e menos de sessenta meses, 90%.

 

Art. 3º Serão desembaraçadas ainda com a qualificação de bagagem, porém mediante o pagamento de tributos, outros bens de passageiro procedente do exterior os quais, pelas suas características e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$100,00 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, sem prejuízo da isenção de que tratam os incisos I, II e III e o do artigo 1º. (Alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.504, DOU 24/12/1976)

 

Art Os bens referidos no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a seguir indicadas:

 

I -      bebidas alcoólicas .................................................................................400%

 

II -     produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos; artigos de peleteria, cartas para jogar, despertadores e isqueiros........................350%

 

III -    outros.................................................................. .............................250%

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime próprio de tributação.

 

Art Os bens trazidos em bagagem de passageiro para os quais não esteja prevista isenção ou que não se conformarem às limitações do artigo 3º, não se qualificam como bagagem, sujeitando-se ao regime de importação comum.

 

ArtO Ministro da Fazenda disporá aplicar as disposições deste Decreto-lei à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e condições.

 

Art (Revogado pela alínea “e” do inciso I do art. 82 da Lei nº 9.532, DOU 11/12/1997)

 

Art Os bens desembaraçados como bagagem, com isenção ou com o pagamento de tributos, não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda nem vendidos, senão com o pagamento dos tributos dispensados, segundo as normas vigentes, e, no caso de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o regime de importação comum.

 

Art. 9º O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art. 10.  O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

I -      de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

II -     de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

§ 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art 11. (Revogado pelo inciso VII do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art 12. (Revogado pelo inciso VII do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art. 13 (Revogado pelo inciso VII do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a descentralização do processamento do despacho aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá permitir, nos termos e condições fixados em regulamento, que a conferência e o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sejam efetuados em terminais rodoviários e ferroviários, ou em outros locais que admitir.

 

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazos específicos de permanência nos locais alfandegados mencionados no " caput " deste artigo, quando se tratar de peças de reposição destinados a aeronaves, navios ou a outros bens relacionados pelo Ministro da Fazenda.

 

Art. 15.  Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Alterado pelo art. 13 da Lei nº 11.371, DOU 29/11/2006)

 

§ 1º Somente poderão explorar as lojas de que trata este artigo as pessoas ou firmas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação.

 

§ 2º A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo.

 

§ 3º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos.

 

§ 4º Atendidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.

 

Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Incluído pelo art. 1º da Lei nº 12.723, DOU 10/10/2012)

 

§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente. (Incluído pelo art. 1º da Lei nº 12.723, DOU 10/10/2012)

 

§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente. (Incluído pelo art. 1º da Lei nº 12.723, DOU 10/10/2012)

 

Art. 16.  O regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite, ainda, a armazenagem de mercadoria estrangeira destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art 17. (Revogado pelo inciso VII do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art. 18.  A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem assim proceder aos inventários que entender necessários. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Parágrafo único.  Ocorrendo falta ou avaria de mercadoria submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento: (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

I -      dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum; (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001

 

II -     dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art. 19.  O Poder Executivo estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação: (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

I -      o prazo de vigência; (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

II -     os requisitos e as condições para sua aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

III -    as operações comerciais e as industrializações admitidas; e (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

IV -    as formas de extinção admitidas. (Alterado pelo art. 69 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Parágrafo único. Somente poderão ser admitidas no regime de entreposto aduaneiro as mercadorias relacionadas pelo Ministro da Fazenda.

 

Art 20. Aplicam-se no regime de entreposto aduaneiro, no que couber, as disposições contidas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

 

Art 21. (Revogado pelo inciso VII do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, DOU 27/08/2001)

 

Art 22.Os custos administrativos de fiscalização e controle aduaneiros exercidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda serão ressarcidos mediante recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, relativamente a: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros; (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      deslocamento de servidor para prestar serviço em local ou recinto localizado fora da sede da repartição de expediente ou da respectiva região metropolitana; e(Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

III -     verificação técnica-operacional tendo em vista o alfandegamento ou a habilitação para regime aduaneiro especial. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 1º Consideram-se atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       a conferência para despacho aduaneiro realizada em dia ou horário fora do expediente normal da repartição; e (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      a atividade de controle e despacho aduaneiro em recinto de zona secundária ou em estabelecimento do importador ou do exportador, excetuadas as bases militares, recintos para a movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais, recintos para quarentena de animais sob responsabilidade de órgão subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e qualquer recinto administrado diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 2º O ressarcimento relativo às atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros será devido pela pessoa jurídica que administra o local ou recinto, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por carga desembaraçada, qualquer que seja o regime aduaneiro, excetuados: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       correspondência e documentos; e (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      cargas no regime de trânsito aduaneiro. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 3º O ressarcimento relativo às despesas referidas no inciso II do caput será devido pela pessoa jurídica responsável pelo local ou recinto, no valor correspondente às despesas do deslocamento requerido. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 4º O ressarcimento relativo à verificação técnica-operacional, de que trata o inciso III do caput, será devido: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       pela pessoa jurídica interessada no alfandegamento, no valor de: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

a)       R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma única vez, para o alfandegamento de local ou recinto; e (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

b)       R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez ao ano, para as vistorias periódicas de local ou recinto alfandegado; e (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      pela pessoa jurídica empresarial que pleitear habilitação para regime aduaneiro especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma única vez. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 5º Para efeito do disposto no § 2º, considera-se carga: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       a mercadoria ou o conjunto de mercadorias acobertados por uma declaração aduaneira; ou (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      no caso de transporte de encomenda ou remessa porta a porta, o conjunto de remessas ou encomendas acobertadas por um conhecimento de carga consolidada ou documento de efeito equivalente, desde que estejam consignadas a transportador. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 6º O ressarcimento previsto neste artigo deverá ser recolhido: (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

I -       até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro ou do ingresso das cargas, conforme o caso, nas hipóteses do § 2º; (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

II -      até o quinto dia útil do mês seguinte ao da realização do deslocamento requerido, na hipótese do § 3º; (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

III -     antes da protocolização do requerimento para vistoria de recinto ou habilitação para regime aduaneiro especial, nas hipóteses de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II, ambos do § 4º; e IV - até 30 de dezembro de cada ano, posterior ao do alfandegamento, no caso da alínea "b" do inciso I do § 4º. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 7º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os valores devidos ao FUNDAF estejam previstos em contrato, enquanto perdurar a sua vigência. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

          § 8º Os valores de ressarcimento referidos nos §§ 2º e 4º poderão ser alterados anualmente por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Alterado pelo art. 19 da Medida Provisória nº 612, DOU 04/04/2013, Edição Extra)

 

 

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

 

I -      importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;

 

II -     importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:

 

a)       90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou

 

b)       60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou

 

c)       60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou

 

d)       45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.

 

III -    trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;

 

IV -    enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

 

V -     estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)

 

VI -    (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

 

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)

 

§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)

 

§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)

 

Parágrafo único. (Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002)

 

Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

 

Art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.

 

Art 26. As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.

 

Parágrafo único. Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-lei.

 

Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda.

 

§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia.

 

§ 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento.

 

§ 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.

 

§ 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única.

 

§ 5º As infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual: (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009)   (Produção de efeito)

 

I -      as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; e (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009) (Produção de efeito)

 

II -     decorrido o prazo a que se refere o inciso I: (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009)  (Produção de efeito)

 

a)       sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; ou (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009) (Produção de efeito)

 

b)       com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1º adeste artigo. (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009) (Produção de efeito)

 

§ 6º O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5º, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido. (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009)  (Produção de efeito)

                                                                                               

§ 7º O disposto nos §§ 5º e não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida. (Incluído pelo art. 31 da Lei nº 12.058, DOU 14/10/2009) (Produção de efeito)

 

Art. 28.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

Art. 29.  A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas: (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

I      alienação, mediante: (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

a)       licitação; ou (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

b)      doação a entidades sem fins lucrativos; (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

II     incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

III    destruição; ou (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

IV   inutilização. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 1º As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas: (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

I –      após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

II     imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

a)       semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

b)       mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 1º A (VETADO). (Incluído pelo art. 47 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012)

 

§ 1º B   (VETADO). (Incluído pelo art. 47 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012)

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para atendimento dos encargos de administração e alienação das mercadorias apreendidas.

 

§ 3º Os recursos necessários à execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

 

§ 4º Caberá à Secretaria da Receita Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas.

 

§ 5º O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação: (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

I      60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

II     40% (quarenta por cento) à seguridade social. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 6º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 7º As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pelo art. 47 da Lei nº 12.715, DOU 18/09/2012)

 

Art. 30.  Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

I      não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

II     a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

III    em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

§ 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Alterado pelo art. 41 da Lei nº 12.350, DOU 21/12/2010)

 

Art 31. Decorrido o prazo de que trata a letra " a " do inciso II do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador.

 

Feita a comunicação de que trata este artigo dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal, com os recursos provenientes do FUNDAF, efetuará o pagamento, ao depositário da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria.

 

Caso a comunicação estabelecida neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada.

 

Art 32. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 23, as mercadorias já entradas em recintos alfandegados contarão novo prazo a partir da data de vigência deste Decreto-lei.

 

Art 33. Na aquisição de mercadorias, as lojas francas darão obrigatoriamente preferência às disponibilidades do estoque da Secretaria da Receita Federal.

 

Art 34. Constitui falta grave praticada pelos chefes de órgãos da Administração Direta ou Indireta, promover importação ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor.

 

A apuração da irregularidade de que trata o " caput " deste artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente.

 

O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados nas condições do " caput " deste artigo, ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o parágrafo anterior.

 

O Ministro da Fazenda disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, na ocorrência de infrações na importação que envolvam órgãos da Administração Pública.

 

Art 35. O Ministro da Fazenda disporá quanto à exigência de guia de importação ou documento de efeito equivalente, previamente ao embarque no exterior, para a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus.

 

Art 36. O Poder Executivo poderá fixar limites máximos globais das importações a serem realizadas anualmente pela Zona Franca de Manaus.

 

Art. 37. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. (Alterado pelo art. 3º da Lei nº 8.387, DOU 31/12/1991)

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as hipóteses de:

 

a)       bagagem de passageiros;

 

b)      aplicação do disposto pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975;

 

c)       aplicação das disposições do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.

 

Art 38. As operações de reexportação de mercadorias somente serão autorizadas pelas repartições fiscais, após pronunciamento favorável da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX.

 

Art 39. O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

 

Art 40. Aos processos de apreensão existentes na data de vigência deste Decreto-lei aplicar-se-ão as disposições nele contidas, no que couber.

 

Art 41. Ficam revogados o parágrafo 2º do artigo 3º e o artigo 5º do Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968; os artigos 79 a 88 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; o artigo 38 do Decreto-lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967 e o Decreto-lei nº 517, de 7 de abril de 1969.

 

Art 42. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Brasília, 7 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

 

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso