LEI
Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
DOU 11/12/1997
Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior,
por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados
ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço
levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados
para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
§ 1º Para
efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados
para a empresa no Brasil:
a)
no caso de filial ou sucursal, na data
do balanço no qual tiverem sido apurados;
b) no caso de controlada
ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de
obrigação da empresa no exterior.
c) na hipótese de
contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada,
possuir lucros ou reservas de lucros; (Incluído
pelo art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
d) na hipótese de
adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta
de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido,
ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. (Incluído
pelo art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
§ 2º
Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se:
a)
creditado o lucro, quando ocorrer a
transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa
de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
b)
pago o lucro, quando ocorrer:
1. o
crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no
Brasil;
2.
a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
3.
a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer
outra praça;
4. o emprego do valor,
em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital
da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.
§ 3º Não
serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre
o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas: (Alterado
pelo art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000) (Vide
Medida Provisória nº 2.158-35,
de 24.8.2001)
I - coligadas
ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias
do pagamento ou crédito;
II - controladas,
domiciliadas no exterior, independente do beneficiário.
§ 4º Os créditos de imposto de renda de
que trata o art.
26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e
ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto
de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital
forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do
segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração.
§ 5º Relativamente aos lucros apurados
nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o
parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.
§ 6º Nas
hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1o
o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado
ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional
à participação societária da empresa no País na data da disponibilização.
(Incluído pelo
art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
§ 7º Considerar-se-á disponibilizado
o lucro: (Incluído
pelo art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
a) na hipótese da
alínea "c" do § 1o:
1.
na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados
pela controlada ou coligada;
2.
na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente
a operações de mútuo anteriormente contratadas;
b) na
hipótese da alínea "d" do § 1o, em 31 de dezembro
do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que
haja ocorrido a liquidação. (Incluído
pelo art.
3º da Lei nº 9.959,DOU 28/01/2000)
Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais
referidos no inciso I e no § 3º do art.
11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as
posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso
II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art.
4º, inciso V, da Lei nº 8.661,
de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para:
I - 30% (trinta
por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de
1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; (Vide
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001)
II -
20% (vinte por cento), relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até
31 de dezembro de 2008;
III - 10% (dez
por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de
1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º Os percentuais do benefício fiscal
de que tratam o art. 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969,
o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei
nº 1.376, de 1974, o inciso I do art.
1º e o art. 23 da Lei nº 8.167,
de 1991, ficam reduzidos para: (Vide
Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a) 25% (vinte e
cinco por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir
de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
b) 17% (dezessete
por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de
1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
c)
9% (nove por cento), relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até
31 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam extintos, relativamente aos
períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios
fiscais de que trata este artigo.
Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção,
de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963,
o art. 23 do Decreto-Lei nº 756,
de 11 de agosto de 1969, com a redação do art.
1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso
VIII do art.
1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação,
modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente,
a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis
à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis,
observados os seguintes percentuais: (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001)
I -
75% (setenta e cinco por cento), a
partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II -
50% (cinqüenta por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 25% (vinte
e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de
2013.
§ 1º O disposto no caput não se
aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997,
no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o
término do prazo de concessão do benefício.
§ 2º Os benefícios fiscais de redução do
imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art.
14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art.
22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as
demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo
os seguintes percentuais:
I -
37,5% (trinta e sete inteiros e cinco
décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de
2003;
II -
25% (vinte e cinco por cento), a partir
de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - 12,5% (doze
inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até
31 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam extintos, relativamente aos
períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios
fiscais de que trata este artigo.
Art. 4º (Revogado pelo art.
18 da Medida Provisória nº 2.199-14, DOU 27/08/2001)
§ 1º A opção, no curso do ano-calendário,
será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação
(DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente
a até:
I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para
o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
II -
12% para o FINOR e FINAM e 17% para
o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;
III - 6%
para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro
de 2013.
§ 2º No DARF a que se refere o parágrafo
anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao
fundo pelo qual houver optado.
§ 3º Os recursos de que trata este artigo
serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.
§ 5º A opção manifestada na forma deste
artigo é irretratável, não podendo ser alterada.
§ 6º Se os valores destinados para os fundos,
na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito,
apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada:
a)
em relação às empresas de que trata
o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados
no respectivo projeto;
b)
pelas demais empresas, como subscrição
voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.
§ 7º Na hipótese de pagamento a menor de
imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença
deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade
com a legislação do imposto de renda.
§ 8° Fica vedada, relativamente aos períodos
de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios
fiscais de que trata este artigo.
Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa
aos incentivos fiscais previstos no art. 1º
da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art.
4º
da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente,
a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º
do art.
3º
da Lei nº 9.249, de 1995.
Art. 6º Observados os limites específicos
de cada incentivo e o disposto no § 4º do art.
3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:
I -
o art.
1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art.
4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento
do imposto de renda devido;
II -
o art.
260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação do art. 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, o art.
26 da Lei nº 8.313, de 1991, e o art.
1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder
a quatro por cento do imposto de renda devido.
Art. 7º
A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação,
fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio
ou deságio, apurado segundo o disposto no art.
20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide
Medida provisória nº 135, de 30.10.2003)
I -
deverá registrar o valor do ágio ou
deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º
do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em
contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;
II -
deverá registrar o valor do ágio cujo
fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em
contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;
III - poderá
amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b"
do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,
levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão
ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do
período de apuração; (Alterado
pelo art.
10 da Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
IV -
deverá amortizar o valor do deságio
cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos
balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco
anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60
(um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.
§ 1º O valor registrado na forma do inciso
I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou
perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.
§ 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou
deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio
da sucessora, esta deverá registrar:
a)
o ágio, em conta de ativo diferido,
para amortização na forma prevista no inciso III;
b)
o deságio, em conta de receita diferida,
para amortização na forma prevista no inciso IV.
§ 3º O valor registrado na forma do inciso
II do caput:
a) será considerado
custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na
alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio
ou acionista, na hipótese de devolução de capital;
b)
poderá ser deduzido como perda, no
encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência
do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.
§ 4º Na
hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização
econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou
jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de
ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade
com a legislação vigente.
§ 5º O valor que servir de base de cálculo
dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser
registrado em conta do ativo, como custo do direito.
Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se,
inclusive, quando:
a) o investimento
não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada,
fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação
societária.
Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo
do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de
novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente
e tributado à alíquota de dez por cento. (Vide
Medida Provisória nº 2.158-35,
de 28.4.2001) (Vide Medida Provisória
nº 38, de 13.5.2002)
§ 1º Se a opção se referir a saldo de lucro
inflacionário tributado na forma do art. 28
da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, a alíquota a ser aplicada será
de três por cento.
§ 2º A opção a que se refere este artigo
será irretratável e manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota
única, na data da opção.
Art. 10. Do imposto apurado com base no
lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução
a título de incentivo fiscal.
Art. 11. As deduções relativas às contribuições
para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do
inciso II do art.
8o da Lei no 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477,
de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas
ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência
social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze
por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de
cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o Aos resgates efetuados
pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se,
também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art.
33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2o Na determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,
o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se
refere o inciso V do art.
13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere
a Lei no 9.477,
de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder,
em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários
dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido
plano.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de
2004)
§ 3o O somatório das
contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2o
deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação
do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4o O disposto neste
artigo não elide a observância das normas do art.
7o da Lei no 9.477, de 24 de
julho de 1997.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o
Excetuam-se da condição de que trata o caput
deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime
próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 12. Para efeito do disposto no art.
150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune
a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços
para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população
em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade
os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de
renda fixa ou de renda variável.
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições
a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar,
por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente
seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração
completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades
que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em
boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos
que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar
sua situação patrimonial;
e) apresentar,
anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato
da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os
tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição
para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações
acessórias daí decorrentes;
g) assegurar a
destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para
gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento
de suas atividades, ou a órgão público;
h) outros requisitos,
estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades
a que se refere este artigo.
§ 3° Considera-se entidade
sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso
o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,
à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Alterado
pelo art.
10 da Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades
previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade
a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que
a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído
para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária,
especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular
o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar
para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Parágrafo único. Considera-se, também,
infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição
imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios,
acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma,
de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do
imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade
aplica-se o disposto no art.
32 da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 15.
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,
cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para
os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de
pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo
aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica
e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo
subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção
do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações
financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se
as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e §
3° e dos arts. 13 e 14.
§ 4º (Fica
revogado a partir de 1º de Janeiro de 1999, pelo Art. 18, inciso
IV da Lei nº 9.718, DOU 28/11/1998)
Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e
direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições
do art.
23 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A transferência de bens
e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra
pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada
pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto
de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro
ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa
física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor
dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.
§ 1º
Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso
I do art.
17 da Lei nº 9.249, de 1995.
§ 2º O imposto de que trata este artigo
será:
a)
considerado tributação exclusiva;
b) pago pelo beneficiário
até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores.
§ 3º Quando a destinatária dos valores
em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença
a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real
ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação
a que estiver sujeita.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior,
para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido a pessoa jurídica deverá computar:
a) a diferença
a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda
com base no lucro real;
b)
o valor em dinheiro ou o valor dos
bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 18. Fica revogada a isenção concedida
em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações
posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:
III - de administração
de planos de saúde;
IV -
de prática desportiva, de caráter profissional;
V -
de administração do desporto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade
que se enquadrar nas condições do ou do art. 15.
Art. 19. (Artigo revogado pela Lei nº 9.779,
de 20/01/1999)
Art. 20. O caput do art.
1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente
sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no
exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:".
Art. 21. Relativamente aos fatos geradores
ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte
e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts.
3o e 11
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes
parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte
e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31
de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00
(quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1o
de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art.
1o da Lei no 10.451, de 10
de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais
e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa
centavos). (Alterado
pelo Art.
63 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)
Parágrafo único. (Revogado
pela Lei nº 10.828, de 22.12.2003)
Art. 22. A
soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art.
12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do
valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer
dessas deduções.
Art. 23.
Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança,
legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão
ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de
bens do de cujus ou do doador.
§ 1º Se a transferência for efetuada a
valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual
constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á
à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2o O
imposto a que se referem os §§ 1o e 5o
deverá ser pago: (Alterado pelo art.
10 da Lei nº 9.779, DOU 20/01/1999)
I - pelo
inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio,
nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art.
7o, § 4o da Lei no
9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - pelo doador,
até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso
de doação em adiantamento da legítima;
III - pelo
ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do
mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no
caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.
§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário
deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente
à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou
do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência.
§ 4º Para efeito de apuração de ganho
de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado
como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.
§ 5º
As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos
a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade
familiar.
Art. 24. Na declaração de bens correspondente
à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário
de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro
de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto
no art.
17 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita
Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 25.
O § 2º do art.
7º da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites
e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar
declaração de rendimentos."
Art 26. Os §§ 3º e 4º do art.
56 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas
deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo
subseqüente.
§ 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas
de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES,
apresentem suas declarações por meio de formulários."
Art. 27. A multa a que se refere o inciso
I do art.
88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto
de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido
art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art.
30
da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. A multa a que se refere
o art.
88 da Lei nº 8.981, de 1995, será:
a)
deduzida do imposto a ser restituído
ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b)
exigida por meio de lançamento efetuado
pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 1998,
a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em
fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá:
I -
diariamente, sobre os rendimentos produzidos
pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa
integrantes das carteiras dos fundos;
II -
por ocasião do resgate das quotas,
em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante
das carteiras dos fundos.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso
II, a base de cálculo do imposto será constituída pelo ganho apurado pela
soma algébrica dos resultados apropriados diariamente ao quotista.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo
o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para
cada quotista:
a)
os rendimentos de que trata o inciso
I, deduzido o imposto de renda;
b)
os resultados positivos ou negativos
decorrentes da avaliação dos ativos previstos no inciso II.
§ 3º As aplicações, os resgates e a apropriação
dos valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção
dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo
de investimento.
§ 4º As perdas apuradas no resgate de
quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates posteriores,
no mesmo fundo de investimento, de acordo com sistemática a ser definida pela
Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Os fundos de investimento cujas carteiras
sejam constituídas, no mínimo, por 95% de ativos de renda fixa, ao calcular
o imposto pela apropriação diária de que trata o inciso I, poderão computar,
na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.
§ 6º Os fundos de investimento cujas carteiras
sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista
de bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão calcular o imposto no
resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio
do fundo. (Vide
art.
1º e
2º
da Mpv 2.189-49, DOU 24/08/2001)
§ 7º A base de cálculo do imposto de que
trata o parágrafo anterior será constituída pela diferença positiva entre
o valor de resgate e o valor de aquisição da quota.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal definirá
os requisitos e condições para que os fundos de que trata o § 6º atendam ao
limite ali estabelecido.
§ 9º O imposto de que trata este artigo
incidirá à alíquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos
ou despesas incorridos na administração do fundo.
§ 10. Ficam isentos do imposto de renda:
a)
os rendimentos e ganhos líquidos auferidos
na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, aplicações
financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de
investimento;
b)
os juros de que trata o art.
9º da Lei nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de investimento.
§ 11. Fica dispensada a retenção do imposto
de renda sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento:
a)
cujos recursos sejam aplicados na aquisição
de quotas de outros fundos de investimento.
b)
constituídos, exclusivamente, pelas
pessoas jurídicas de que trata o art.
77, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 12. Os fundos de investimento de que
trata a alínea "a" do parágrafo anterior serão tributados:
a)
como qualquer quotista, quanto a aplicações
em quotas de outros fundos de investimento;
b) como os demais
fundos, quanto a aplicações em outros ativos.
§ 13.
O disposto neste artigo aplica-se, também, à parcela dos ativos de renda fixa
dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, e dos demais fundos de investimentos
que não tenham resgate de quotas.
Art. 29. Para fins de incidência do imposto
de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos
de investimento, na data em que se completar o primeiro período de carência
em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor
da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição.
§ 1º Na hipótese de resgate anterior ao
vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base
o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997.
§ 2º No caso de fundos sem prazo de carência
para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados
os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998.
§ 3º Os rendimentos de que trata este
artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze
por cento, na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 30. O imposto de que trata o § 3º do
artigo anterior, retido pela instituição administradora do fundo, na data
da ocorrência do fato gerador, será recolhido em quota única, até o terceiro
dia útil da semana subseqüente.
Art. 31. Excluem-se do disposto no art.
29, os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 1997 pelos quotistas dos
fundos de investimento de renda variável, que serão tributados no resgate
de quotas.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo,
consideram-se de renda variável os fundos de investimento que, nos meses de
novembro e dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo, 51% (cinqüenta e um
por cento) de patrimônio aplicado em ações negociadas no mercado à vista de
bolsa de valores ou entidade assemelhada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se,
também, aos rendimentos auferidos pelos quotistas de fundo de investimento
que, nos meses de novembro e dezembro de 1997, tenham mantido, no mínimo,
95% (noventa e cinco por cento) de seus recursos aplicados em quotas dos fundos
de que trata o parágrafo anterior.
Art. 32. O imposto de que tratam os arts.
28 a 31 será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da
ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente.
Art. 33. Os clubes de investimento, as carteiras
administradas e qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo,
sujeitam-se às mesmas normas do imposto de renda aplicáveis aos fundos de
investimento.
Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não
se aplica aos fundos de investimento de que trata o art.
81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitos às normas de
tributação previstas na legislação vigente.
Art. 35.
Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998,
por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário,
inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda
será de vinte por cento.
Art. 36. Os rendimentos decorrentes das
operações de swap, de que trata o art.
74 da Lei n° 8.981, de 1995, passam a ser tributados à mesma alíquota
incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.
Parágrafo único. Quando a operação de
swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de
poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto de
que trata este artigo.
Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados,
da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"II - as filiais e demais estabelecimentos que
exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados
industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;";
"§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for
condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará
o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade
cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem.";
"II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos
consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for
remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário
opere exclusivamente na venda a varejo.";
"§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de
aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo
com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como
não identificado com o descrito nos documentos fiscais.";
"§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove
a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de
produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo
de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo,
sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito
às sanções cabíveis.".
Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do
art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, a alínea "e",
com a seguinte redação:
"e) objeto de operação de venda, que for consumido ou
utilizado dentro do estabelecimento industrial."
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento
industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
I -
adquiridos por empresa comercial exportadora,
com o fim específico de exportação;
II -
remetidos a recintos alfandegados ou
a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1º Fica assegurada a manutenção e utilização
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este
artigo.
§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim
específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento
industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por
conta e ordem da empresa comercial exportadora.
§ 3º A empresa comercial exportadora fica
obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos
do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a)
transcorridos 180 dias da data da emissão
da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada
a exportação;
b)
os produtos forem revendidos no mercado
interno;
c)
ocorrer a destruição, o furto ou roubo
dos produtos.
§ 4º Para efeito do parágrafo anterior,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da
nota fiscal pelo estabelecimento industrial.
§ 5º O valor a ser pago nas hipóteses
do § 3º ficará sujeito à incidência:
a)
de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente
ao da emissão da nota fiscal, referida no § 4º, até o mês anterior ao do pagamento
e de um por cento no mês do pagamento;
b) da multa a que
se refere o art.
61 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada a partir do dia subseqüente
ao da emissão da referida nota fiscal.
§ 6º O
imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido
em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos
aplicáveis na espécie.
Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador
e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a
impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea "d"
do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou
na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores,
para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde solidariamente
pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja
empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que
se refere este artigo.
Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo
22 da TIPI o disposto no art.
18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 42. (Artigo revogado pela Lei nº 9.779,
DOU 20/01/1999)
Art. 43. O inciso II do art.
4º da Lei nº 8.661, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - redução de cinqüenta por cento da alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do
IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos,
bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses
bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;".
Art. 44.
A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento,
especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.
Art. 45.
A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância
do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências,
inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
Art. 46. É vedada a importação de cigarros
de marca que não seja comercializada no país de origem.
Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se
sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial
instituído pelo art.
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Art. 48.O importador deverá requerer à
Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de
que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo,
no requerimento, prestar as seguintes
informações:(Alterado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
I -
nome e endereço do fabricante no exterior;
II -
quantidade de vintenas, marca comercial
e características físicas do produto a ser importado;
III - preço de venda a varejo
pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.(Alterado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 1º(Revogado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 2º(Revogado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal,
com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador
e nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos
de fabricação nacional, deverá:
I -
se aceito o requerimento, divulgar,
por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca
comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade
autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
II - se
não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as
razões da não aceitação.
§ 1º O preço de venda no varejo de cigarro
importado de marca que também seja produzida no País não poderá ser inferior
àquele praticado pelo fabricante nacional.
§ 2º
Divulgada a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze
dias para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal.
§ 3º(Revogado pelo art 10 da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
§ 4º Os selos de controle serão remetidos
pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço,
carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na
mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos
de fabricação nacional.
§ 5º Ocorrendo
o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, fica sem efeito a autorização
para a importação.
§ 6º O importador terá o prazo de noventa
dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro
da declaração da importação.
Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros
importados do exterior deverão ser observados:
I -
se as vintenas
importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente
seladas;(Alterado pelo art 8º da Lei nº 12.402, DOU 03/05/2011)
II -
se a quantidade de vintenas importada
corresponde à quantidade autorizada;
III - se na embalagem
dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas
para os produtos de fabricação nacional.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer
das condições previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento.
Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas
na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle,
o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 6º do art. 49.
Parágrafo único. As penalidades
de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos
que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial.
Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço
aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma
forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento
divulgada pela Secretaria da Receita Federal. (Alterado
pelo Art.
51 da Lei nº 10.637, DOU 31/12/2002)
Parágrafo único. Os produtos de que trata
este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se,
na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes
varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento
da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis
aos fabricantes de cigarros nacionais.
Art. 54. O pagamento das contribuições a
que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da
Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais
relacionados nos incisos I, II, III e V do art.1º
da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e nos incisos I, II e III do art.
1º da Lei n.º 9.449, de 14 de março de 1997.
Art. 56. O inciso IV do art.
1º da Lei nº 9.440, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - redução de cinqüenta por cento do imposto sobre
produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos,
inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e
aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de
fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças
de reposição;".
Art. 57. A apresentação de declaração de
bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta
por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto
devido.
Art. 58.
A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades
relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art.
15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios
resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações
de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários -
IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo
praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1° O
responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é
a empresa de factoring adquirente do direito creditório.
§ 2° O imposto cobrado na hipótese deste
artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente
à da ocorrência do fato gerador.
Art. 59. A redução do IOF de que trata o
inciso V do art.
4º da Lei nº 8.661, de 1993, passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 60. O valor dos lucros distribuídos
disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a
62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações
do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão,
também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 61. As empresas que exercem a atividade
de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços
estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
§ 1º Para efeito de comprovação de custos
e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF
devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:
a)
a sua identificação, mediante a indicação
do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física,
ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do
Ministério da Fazenda;
b)
a descrição dos bens ou serviços objeto
da operação, ainda que resumida ou por códigos;
c)
a data e o valor da operação.
§ 2º Qualquer
outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser
utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da
Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.
Art. 62.
A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite
o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias
ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada,
pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio
fiscal da empresa, a integrar o ECF.
Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.(Alterado pelo art.32 da Lei nº 11.941,DOU 28/05/2009)
Art. 63. O
disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União,
representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas,
representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas
Secretarias de Fazenda.
Art. 64. A autoridade fiscal competente
procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que
o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta
por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º
Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento
devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge,
não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º Na falta de outros elementos indicativos,
considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração
de rendimentos apresentada.
§ 3º A partir da data da notificação do
ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário
dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los,
deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio
tributário do sujeito passivo.
§ 4º A alienação, oneração
ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o
cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento
de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º O termo de arrolamento de que trata
este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I -
no competente registro imobiliário,
relativamente aos bens imóveis;
II -
nos órgãos ou entidades, onde, por
força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III
- no Cartório
de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito
passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º As certidões de regularidade fiscal
expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
§ 7º O disposto neste artigo só se aplica
a soma de créditos de valor superior a R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 7.573, DOU 30/09/2011)
§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento
para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o
arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará
o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de
registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado,
nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º
Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento,
após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que
trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria
da Fazenda Nacional.
Art.64-A .(Vide
Medida Provisória nº 2158-35,
DOU 27/08/2001)
Art.
65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº
8.397,
de 6 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na
hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da
prévia constituição do crédito tributário."
"Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida
contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor:
..................................................................................
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a
liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao
recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua
exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que
somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação
ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes
declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a
satisfação do crédito."
Art. 66. O órgão competente do Ministério
da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender
de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização,
desde que o débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou realização
do negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida
em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 67. O Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro
de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos
tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
16.................................................................
...........................................................................
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a
menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente
trazidas aos autos.
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com
fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do
parágrafo anterior.
§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos
apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem
apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância."
"Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que
não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."
"Art. 23. ..................................................................
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do
órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do
sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com
declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio
ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo.
....................................................................................
§ 2º........................................................................
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na
data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da
intimação;
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital,
se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II
deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para
fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."
"Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da
autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e
identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem
presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado
valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos
prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a
prioridade de que trata o caput deste artigo."
"Art.
30...................................................................
............................................................................
§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos
sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e
transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes
casos:
a) quando tratarem de produtos originários do mesmo
fabricante, com igual denominação, marca e especificação;
b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos,
veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo
fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."
"Art. 34.............................................................
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e
encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser
fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda."
Art. 68. Os processos em que estiverem presentes
as circunstâncias de que trata o art.
27 do Decreto nº 70.235, de 1972, terão prioridade de tratamento,
na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, na cobrança
administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, na efetivação
da inscrição e no ajuizamento das respectivas execuções fiscais.
Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo,
que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se
às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência
da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados,
da Lei nº 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput
passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e
vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo
sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.
11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações
introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art.
38."
II
- o art. 47:
"Art. 47. A pessoa física ou jurídica
submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá
pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início
de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito
passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis
nos casos de procedimento espontâneo."
Art. 71. O disposto no art.
15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se,
também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas.
Art. 72. O § 1º do art.
15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético
aprovado pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos
juros de que trata o § 4º do art.
39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento
indevido ou a maior que o devido.
Art. 74. O art.
6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art.
6º.................................................................
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos
para custear:
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o
pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de
Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971;
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da
Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa
jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração
fiscal estrangeira."
Art. 75. (Revogado
pelo art.
94 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56
não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para
a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
§
1º O disposto no art.
55 não se aplica a projetos de empresas a que se refere o art.
1º, § 1º, alínea "h",
da Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997, cuja produção seja destinada
totalmente à exportação até 31 de dezembro de 2002.
§
2o A empresa que usar do
benefício previsto no parágrafo anterior e deixar de exportar a totalidade
de sua produção no prazo ali estabelecido estará sujeita à multa de setenta
por cento aplicada sobre o valor FOB do total das importações realizadas nos
termos dos incisos I e II do art.
1º da Lei nº 9.449, de 1997.
I -
lei complementar que institua contribuição
social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados
do exterior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e
II -
lei específica, que disponha sobre
critérios de aprovação de novos projetos, visando aos seguintes objetivos:
a)
estímulo à produção de bens que utilizem,
predominantemente, matérias-primas produzidas na Amazônia Ocidental;
b)
prioridade à produção de partes, peças,
componentes e matérias-primas, necessários para aumentar a integração da cadeia
produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus;
c)
maior integração com o parque produtivo
instalado em outros pontos do território nacional;
d)
capacidade de inserção internacional
do parque produtivo;
e)
maior geração de emprego por unidade
de renúncia fiscal estimada;
f) elevação
dos níveis mínimos de agregação dos produtos oriundos de estabelecimentos
localizados na Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental.
§ 1º O disposto no caput deste
artigo deixará de produzir efeitos se o Poder Executivo não encaminhar ao
Congresso Nacional, até 15 de março de 1998, os projetos de lei de que trata
este artigo.
§ 2º Ficam extintos, a partir de 1º de
janeiro de 2014, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais
mencionados no caput deste artigo.
Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão
a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar
a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização
de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto
em regulamento.
Art. 79. Os ganhos de capital na alienação
de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados,
Municípios ou Distrito Federal, com o propósito específico de contribuir para
o saneamento das finanças dos respectivos controladores, no âmbito de Programas
de Privatização, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata
este artigo fica condicionada à aplicação exclusiva do produto da alienação
das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, Municípios
ou Distrito Federal.
Art. 80. Aos atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos
dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos:
I -
nessa data, em relação aos arts. 9º,
37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II -
a partir de 1º de janeiro de 1998,
em relação aos demais dispositivos dela constantes.
I -
a partir da data de publicação desta
Lei:
a) os seguintes
dispositivos da Lei nº 4.502,
de 1964:
1. o inciso
IV acrescentado ao art.
4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art.
5º, alteração 1ª;
2.
os incisos X,
XIV
e XX
do art. 7º;
3. os incisos
XI, XIII,
XXI,
XXII, XXV,
XXVII,
XXIX,
XXX,
XXXI,
XXXII,
XXXIII,
XXXIV
e XXXV
do art. 7º, com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966, art.
2º, alteração 3ª;
4.
o
parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art.
2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;
5.
o §
3º do art. 83, acrescentado pelo art.
1º, alteração terceira, do Decreto-Lei n.º 400, de 1968;
6.
o
§ 2º do art. 84, renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do
Decreto-Lei n.º 34, de 1966;
b) o art.
58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967;
c)
o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.276,
de 1º de junho de 1973;
d)
o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.099,
de 12 de setembro de 1974;
e)
o art.
7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de l976;
f) o Decreto-Lei
nº 1.568, de 2 de agosto de 1977;
g)
os incisos
IV e V
do art. 4º, o
art. 5º, o art.
10 e os incisos
II,
III, VI
e VIII
do art. 19, todos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977;
h)
o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril
de 1978;
i) o art.
2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;
j) o inciso
VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992;
l) o art.
3º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
m)
os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de
21 de janeiro de 1994;
n) o art.
39 da Lei nº 9.430, de 1996;
II -
a partir de 1º de janeiro de 1998:
a)
o art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844,
de 23 de setembro de 1943;
b) o art.
30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;
c)
o § 1º do art. 260, da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
d)
os §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei nº
8.672, de 6 de julho de 1993;
e)
o art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997;
f)
o art. 3º da Lei nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985 (Vale-Transporte). (Vide mpv 2.189-49, de 23.8.2001)
Pedro Malan