INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRFB Nº 1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
DOU
03/08/2010
Dispõe
sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário
aplicáveis aos bens de viajante.
O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em
vista o disposto nos arts. 156, § 2º, com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, 168, 568 e 596 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA/2009), na
Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 53, de 15 de dezembro de
2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e na
Portaria do MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a
ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão
submetidos aos procedimentos de controle aduaneiro e ao tratamento tributário
estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ainda aos bens importados ou
exportados pelos integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e
representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o
Brasil seja membro, assim como aos bens de viajante transportados em veículo
militar.
§ 2º Aos bens de viajante que sai da Zona Franca de Manaus ou das
Áreas de Livre Comércio com destino a outro ponto do território nacional
aplica-se o disposto em norma específica, observado o disposto nos arts. 26 e 40.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.
2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se
por:
I - bens de viajante: os bens
portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele
encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito
pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte;
II - bagagem: os bens novos ou usados
que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder
destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que,
pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação
ou exportação com fins comerciais ou industriais;
III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no
mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga;
IV - bagagem desacompanhada: a
que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante,
ou que com ele chegue, mas em condição de carga;
V - bagagem extraviada: a que
for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem
seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante;
VI - bens de uso ou consumo
pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter
manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as
circunstâncias da viagem;
VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante
possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a
sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades
profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas,
aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e
máquinas filmadoras e computadores pessoais; e
VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a
serviço do veículo durante o percurso da viagem.
§ 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o
inciso VII do caput
abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um
telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em
compatibilidade com as circunstâncias da viagem.
§ 2º Para os
efeitos do disposto no § 1º, incumbe ao viajante a comprovação da
compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras
variáveis, o tempo de permanência no exterior. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.601, DOU 15/12/2015)
§ 3º Não se enquadram no conceito de bagagem:
I - veículos automotores em
geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação,
motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e
embarcações de todo tipo; e
II - partes e peças dos bens
relacionados no inciso
I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de
isenção, relacionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
TÍTULO III
DO DESPACHO
ADUANEIRO DE BENS DE VIAJANTE
CAPÍTULO I
DO DESPACHO
ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
Seção I
Da Bagagem
Acompanhada
Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território
brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o
preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de
Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no
Anexo I (versão em português), no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução
Normativa.
§ 1º O menor de dezesseis anos deverá apresentar a DBA somente se
portar bem referido nos incisos I a X do
caput do art. 6º, hipótese em que a declaração deverá ser preenchida em seu
nome e subscrita por um dos pais ou por seu responsável.
§ 2º Nas hipóteses referidas no inciso VIII do
caput e no §
1º do art. 6º, o viajante receberá cópia da DBA preenchida, na
qual será efetuado o desembaraço aduaneiro da mercadoria por Auditor- Fiscal da
Receita Federal do Brasil (AFRFB), devendo o viajante manter tal documento pelo
prazo de cinco anos, e apresentá-lo à fiscalização aduaneira quando solicitado,
observado o disposto no art. 70 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º As declarações recolhidas pela
fiscalização aduaneira permanecerão arquivadas na unidade da RFB pelo período
de 12 (doze) meses, podendo ser posteriormente destruídas.
§ 4º Os modelos a que se refere o caput podem
ser livremente impressos pelas empresas interessadas, na cor preta, em papel
ofsete branco, na gramatura 75g/m2, no tamanho 96mm x 231mm.
Art. 3º-A Estão dispensados de
apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art.
3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao
canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art.
6º. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011)
Parágrafo único. A dispensa
prevista no caput não se aplica às hipóteses que vierem a ser estabelecidas
pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
em atendimento a solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA),
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da
fiscalização aduaneira. " (AC)" (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011)
Art. 4º É vedado ao viajante declarar como própria bagagem
de terceiros ou introduzir no País, como bagagem, bens que não lhe pertençam.
§
1º O disposto no caput não se aplica:
I - aos bens de uso ou consumo
pessoal de viajante residente no País que tiver falecido no exterior, sempre que
se comprove o óbito;
II - a bens a serem submetidos
a despacho comum de importação por pessoa identificada pelo viajante; e
III - aos bens comprovadamente saídos do País de que trata
o art.
30.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, a
DBA será apresentada pelo herdeiro ou legatário, pelo administrador provisório
ou inventariante do espólio, ou por seus representantes.
Art. 5º No caso de viajante não-residente no País, a
DBA servirá de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro
especial de admissão temporária, devendo o viajante manter a documentação
fornecida pela fiscalização aduaneira até a extinção da aplicação do regime,
com o retorno ao exterior.
§ 1º A admissão temporária dos bens de uso e consumo pessoal constantes
de bagagem, referidos nos incisos VI e VII do
caput e no § 1º do art. 2º, no caso de viajante não-residente, abrange, entre
outros:
I - artigos de vestuário e
seus acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza;
II - binóculos e câmeras fotográficas,
acompanhados de quantidades compatíveis de baterias e acessórios;
III - aparelhos portáteis para gravação ou reprodução de som
e imagem, acompanhados de quantidade compatível dos correspondentes meios
físicos de suporte das gravações, baterias e acessórios;
IV - instrumentos musicais
portáteis;
VI - ferramentas e objetos manuais,
inclusive computadores portáteis, para o exercício de atividade profissional ou
de lazer do viajante;
VII - carrinhos de transporte de crianças e equipamentos
auxiliares para deslocamento do viajante com necessidades especiais;
VIII - artigos para práticas desportivas a serem
desenvolvidas pelo viajante; e
IX - aparelhos portáteis de
hemodiálise e equipamentos médicos similares ou congêneres.
§ 2º Para efeito do disposto no caput e no §
1º, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão
temporária, somente deverão ser especificados na DBA bens de valor global
superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares
dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
§ 3º (Revogado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.374, DOU 12/07/2013)
§ 4º Na hipótese a que se refere o caput, o viajante deverá
apresentar à fiscalização aduaneira, na unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) que jurisdicione o local de embarque para retorno ao
exterior, a DBA que serviu de base para o requerimento de concessão do regime
aduaneiro de admissão temporária.
§ 5º Na hipótese de a saída do viajante ocorrer por uma unidade da
RFB distinta da unidade de chegada, aquela deverá comunicar a ocorrência, de
forma a possibilitar a extinção da aplicação do regime na unidade de concessão.
§ 6º O viajante deverá apresentar os bens admitidos temporariamente
à fiscalização aduaneira para a regularização de sua permanência definitiva no
território nacional, quando for o caso.
Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente
do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando
trouxer:
I - animais, vegetais, ou suas partes, produtos de origem
animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários
ou agrotóxicos;(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
II - produtos médicos, produtos para diagnóstico in vitro,
produtos para limpeza, inclusive os equipamentos e suas partes, instrumentos e
materiais, os destinados à estética ou ao uso odontológico, ou materiais
biológicos; (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
III - medicamentos ou alimentos de qualquer tipo; inclusive
vitaminas e suplementos alimentares, excluindo os de uso pessoal;(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
V - bens destinados à pessoa jurídica, nos termos do § 2º do
art. 44, ou outros bens que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem,
nos termos do art. 2º;(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
VI - bens que devam ser
submetidos a armazenamento para posterior despacho no regime comum de
importação, na hipótese referida no inciso II do § 1º do
art. 4º;
VII - bens sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão
temporária, nos termos do art. 5º, quando sua discriminação na e- DBV for obrigatória;(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção
para a via de transporte, de acordo com o disposto no art.
33;
IX - bens que excederem limite
quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art.
33; ou
X - valores em espécie em
montante superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da
América) ou seu equivalente em outra moeda. (Alterado
pela IN RFB nº 2117/22)
§ 1º O viajante poderá ainda dirigir-se ao canal "bens a
declarar", caso deseje obter documentação comprobatória da regular entrada dos bens no País.
§ 2º Nos locais onde inexistir o canal "bens a declarar"
ou no caso de extravio de sua bagagem, o viajante deverá dirigir-se diretamente
à fiscalização aduaneira.
§ 3º A opção do viajante pelo canal "nada a declarar",
caso se enquadre na hipótese referida no inciso
VIII do caput, configura declaração falsa, punida com multa
correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção
para a via de transporte utilizada, sem prejuízo do pagamento do imposto
devido, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 4º Na hipótese a que se refere o inciso VIII do
caput, o viajante deverá ainda providenciar o pagamento do imposto devido.
§ 5º Quando a fiscalização aduaneira constatar divergência entre o
imposto pago pelo viajante e o apurado como devido, será exigida a diferença,
acrescida da multa por declaração inexata, correspondente a cinquenta por cento
do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, em
conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº
9.532, de 1997.
§ 6º Caso o viajante não concorde com a exigência fiscal, os bens
poderão ser liberados mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou
seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, ou serão retidos para lavratura
do auto de infração e correspondente contencioso administrativo. (Alterado pelo art 12
da Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 6º-A Não será exigida a
prestação de garantia nas hipóteses de que trata esta Instrução
Normativa. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.601, DOU 15/12/2015)
Art. 7º O despacho aduaneiro de importação de bens
trazidos pelo viajante e que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem
será efetuado com observância da legislação referente à importação comum ou, no
caso de viajante não-residente no País, à admissão temporária.
Parágrafo único. O despacho a que se refere o caput será
iniciado com o registro de declaração de importação ou de declaração
simplificada de importação (DSI), conforme o caso, nos termos da legislação
específica. Seção II Da Bagagem Desacompanhada
Art.
8º A bagagem desacompanhada, na importação, deverá:
I - chegar ao território
aduaneiro, na condição de carga, dentro dos 3 (três) meses anteriores ou até os
6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante; e
II - provir do local ou de um
dos locais de estada ou de procedência do viajante.
§ 1º Aplica-se
o disposto no art. 7º aos bens enviados ao País como bagagem desacompanhada, se
descumprido algum dos requisitos estabelecidos no caput, observado o disposto
no art. 44. (Incluído pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 2º No
caso de imigrante que, após ingressar no País em caráter temporário, obtenha
autorização de residência deferida por prazo indeterminado, o prazo de 6 (seis) meses de
que trata o inciso I do caput será contado a partir da data de concessão da
referida autorização.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 2.051, DOU 08/12/2021)
Art. 9º O despacho aduaneiro de importação da bagagem
desacompanhada será efetuado com base em DSI, registrada no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com:
I - a relação dos bens, contendo
descrição e valor aproximado, por volume ou caixa; e
II - o conhecimento de carga
original ou documento equivalente, consignado ao viajante ou a ele endossado.
§ 1º O despacho aduaneiro dos bens poderá ser realizado pelo próprio
viajante ou por despachante aduaneiro, na unidade da RFB com jurisdição sobre o
recinto alfandegado onde se encontrem depositados.
§ 2º A bagagem desacompanhada somente será desembaraçada após a
comprovação da chegada do viajante ao País mediante apresentação do bilhete de
passagem ou do passaporte. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 3º A bagagem desacompanhada que chegar por remessa internacional poderá ser
despachada por intermédio de Declaração de Importação de Remessa (DIR)
registrada no módulo de controle de remessa internacional do Siscomex (Siscomex
Remessa), observados os requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, e desde que o
interessado não tenha feito opção pelo Regime de Tributação Especial
(RTE). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de
15 de setembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro
de 2017)
Art. 10. Os bens integrantes da bagagem desacompanhada de
estrangeiro que ingressar no País com visto temporário poderão ser submetidos
ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos de legislação
específica.
§ 1º Caso obtenha a autorização de residência deferida por prazo
indeterminado, o beneficiário poderá solicitar a extinção da aplicação do
regime previsto no caput em qualquer unidade da RFB com jurisdição aduaneira,
mediante a apresentação da autorização e de uma cópia da declaração que tenha
servido de base para a concessão do regime. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 2.051, DOU 08/12/2021)
§ 2º A solicitação a que se refere o §
1º será encaminhada pela unidade de recepção à unidade
responsável pela concessão, com os documentos instrutivos, para os procedimentos
necessários à extinção da aplicação do regime.
§ 3º Enquanto não for concedida ao estrangeiro autorização de
residência deferida por prazo indeterminado, seus bens poderão ingressar no
território aduaneiro sob o regime de admissão temporária.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 2.051, DOU 08/12/2021)
CAPÍTULO II
DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO
Seção I
Da Bagagem Acompanhada
Art. 11. O despacho aduaneiro de exportação de bagagem
acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, até o limite de US$ 2,000,00
(dois mil dólares dos Estados Unidos da América), levados pessoalmente pelo
viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportação,
será efetuado com base na nota fiscal de aquisição.
§ 1º O despacho aduaneiro de exportação de bens levados por
viajante que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem ou que superem o
valor a que se refere o caput será efetuado com observância da legislação
referente à exportação comum ou, no caso de viajante residente no País, à
exportação temporária, conforme o caso.(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 2º O despacho a que se refere o §
1º será iniciado com o registro de declaração de exportação ou
de declaração simplificada de exportação (DSE), conforme o caso, nos termos da
legislação específica.
Seção II
Da Bagagem Desacompanhada
Art. 12. A bagagem desacompanhada de viajante destinada
ao exterior, independentemente do meio de transporte utilizado para o envio,
será submetida a despacho simplificado, com base em DSE, registrada no
Siscomex, devendo ser apresentada a documentação instrutiva da declaração à
unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que se encontrem
os bens.
Parágrafo único. Dar-se-á o tratamento de bagagem
desacompanhada aos bens de viajante destinados ao exterior sob conhecimento de
carga ou remessa postal até seis meses após a saída do viajante.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Conferência Aduaneira
Art. 13. A conferência aduaneira é um procedimento que
tem por finalidade identificar o viajante e verificar seus bens.
§ 1º Para identificação, o viajante deverá, quando solicitado pela
fiscalização aduaneira, apresentar passaporte ou documento de identidade.
§ 2º A verificação dos bens do viajante se destina a qualificálos, quantificá-los e valorá-los, a determinar o
tratamento aduaneiro e tributário aplicáveis e a confirmar o atendimento à
legislação vigente.
§
3º A verificação a que se refere o §
2º poderá:
I - ser efetuada de forma
indireta, inclusive com a utilização de registros de imagens dos bens, obtidos
por meio de equipamento de inspeção não-invasiva; e
II - abranger a totalidade
dos volumes trazidos pelo viajante.
§ 4º O Coordenador-Geral da Coana e
os chefes das unidades da RFB de despacho poderão, respectivamente, estabelecer
critérios de seleção nacionais e locais para a realização dos procedimentos
estabelecidos neste artigo.
Art. 14. Os veículos conduzidos por viajante e os bens
deste deverão ser integralmente franqueados à fiscalização aduaneira, para fins
de verificação. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 1º Atendendo à solicitação da fiscalização aduaneira, o viajante
deverá abrir todos os compartimentos do veículo e os volumes que transporta,
sendo-lhe sempre permitido acompanhar a verificação. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 2º A recusa em atender espontaneamente ao disposto no §
1º, sem motivo justificável, caracteriza embaraço à fiscalização e
acarretará a abertura compulsória dos compartimentos do veículo ou dos volumes,
se necessário com o auxílio de força policial, e a aplicação da multa prevista
na alínea 'c' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº
37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº
10.833, de 2003.
Art. 15. Havendo indício de ocultamento de bens junto ao
corpo do viajante, a fiscalização aduaneira poderá exigir que este se coloque
fisicamente em condições que possibilitem a apuração dos fatos. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 1º A recusa em atender ao disposto no caput, sem motivo
justificável, caracteriza embaraço à fiscalização e acarretará a revista
pessoal do viajante, se necessário com o auxílio de força policial, e a
aplicação da multa prevista na alínea 'c' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº
37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº
10.833, de 2003.
§ 2º Comprovada a ocultação de mercadorias, será aplicada a pena de
perdimento prevista nos incisos III ou XVIII do art. 105 do Decreto-lei nº
37, de 1966, conforme o caso.
§ 3º Na apuração dos fatos de que trata o caput, a
fiscalização aduaneira realizará, preferencialmente, revista física indireta
por meio de equipamentos de inspeção não invasiva. (Incluído pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 16. Na hipótese de ocultação, pelo viajante, do
sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação,
mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros,
será aplicada a pena de perdimento prevista no inciso V e no § 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7
de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Seção II
Do Trânsito Aduaneiro
Art. 17. Aplicar-se-á, automaticamente, o regime especial
de trânsito aduaneiro à bagagem do viajante que, tendo desembarcado, deva
prosseguir em viagem internacional.
Parágrafo único. Se o trecho internacional for a partir
do local de desembarque do viajante, a bagagem ficará sob guarda da empresa de
transporte internacional e sob controle aduaneiro até seu embarque ao
exterior. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 18. O regime aduaneiro especial de trânsito
aduaneiro poderá ser aplicado, também, aos bens de viajante que devam ser
objeto de despacho aduaneiro, de importação ou exportação, em unidade da RFB
diversa daquela em que ocorrer a sua entrada no País ou em que deva ocorrer a
sua saída.
Parágrafo único. O disposto no caput é condicionado a
que as unidades da RFB de entrada ou saída, conforme o caso, e despacho possam
efetuar os devidos controles sobre a operação de trânsito.
Seção III
Das Proibições e Restrições
Art. 19. As mercadorias que estejam sujeitas a proibições
e restrições de caráter não-econômico não poderão ser importadas mediante a
utilização dos procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as
bagagens.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica, quando houver anuência do órgão regulador competente.(Incluído pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Seção IV
Do Porte de Valores
Art. 20. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 21. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 22. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 23. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 24. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
CAPÍTULO IV
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Dos Integrantes de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e
Representações de Organismos Internacionais
Art. 25. O despacho aduaneiro de bens, inclusive bagagem
e automóveis, de viajantes que integrem missões diplomáticas, repartições
consulares ou representações de organismos internacionais será efetuado:
a) de DI registrada no Siscomex e instruída com a
Requisição de Desembaraço Aduaneiro (REDA) expedida pelo Ministério das
Relações Exteriores (MRE), no caso de automóveis; e
b) dos formulários de DSI de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº
611, de 18 de janeiro de 2006, para os demais bens integrantes de
bagagem desacompanhada, com base em requisição expedida pelo MRE em campo
específico da DSI.
II - na exportação, por meio
dos formulários de DSE de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº
611, de 2006, mediante requisição expedida pelo MRE em campo
específico da DSE.
§ 1º Entendem-se por integrantes de missões diplomáticas, repartições
consulares ou representações de organismos internacionais os funcionários,
peritos, técnicos ou consultores de missões diplomáticas e repartições
consulares de caráter permanente no País, assim como de representações de
organismos internacionais, de caráter permanente, inclusive de âmbito regional,
de que o Brasil seja membro, que, no exercício de suas funções, gozem do
tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.
§ 2º A bagagem de integrante de missões diplomáticas e repartições
consulares não está sujeita a verificação, nos termos da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares (CVRC), salvo quando houver indícios de que contenha bens de
importação ou exportação proibida, ou bens que não se destinem a uso ou
instalação do viajante no País, ou a sua família, devendo, nesta situação, ser
realizada a verificação na presença do interessado ou do seu representante
autorizado.
§ 3º A bagagem de cônsul honorário ou de funcionário consular
honorário submete-se ao tratamento aduaneiro e tributário previsto para os bens
de viajantes em geral, inclusive no que concerne aos procedimentos de controle.
§ 4º No caso de bagagem acompanhada das pessoas referidas no caput,
em valor global e em quantidade inferiores aos
limites de isenção para a via de transporte utilizada, o despacho aduaneiro de
importação poderá ser feito à vista de DBA.
§ 5º O diplomata brasileiro ou o servidor que, sem integrar a
carreira de diplomata, ocupe cargo de chefe de missão diplomática, de adido ou
de adjunto em missão brasileira, quando removido de um país para outro, no
exterior, poderá enviar para o País parte dos bens que compõem a sua bagagem
desacompanhada, devendo os bens chegar ao Brasil dentro dos três meses
anteriores ou dos seis meses posteriores à data da efetiva remoção.
Seção II
Dos Bens Estrangeiros Transportados em Veículos Militares
Art. 26. Os bens de origem estrangeira, transportados em veículos
militares, serão submetidos a controle aduaneiro efetuado na base militar
alfandegada em que ocorrer a sua descarga e o desembarque dos viajantes.
§ 1º Para efeitos de controle aduaneiro, o comandante da base
militar a que se refere o caput deverá comunicar a previsão de chegada do
veículo procedente do exterior, da Zona Franca de Manaus ou de Área de livre
Comércio que esteja transportando bens de origem estrangeira ao chefe da
unidade aduaneira jurisdicionante, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Por ocasião da chegada do veículo, seu comandante deverá
apresentar à fiscalização aduaneira: (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
I - relação consolidada dos
bens adquiridos no exterior, na Zona Franca de Manaus ou em Área de Livre
Comércio pelos viajantes embarcados e as correspondentes DBA individualizadas;
e
II - relação dos bens
adquiridos no exterior, na Zona Franca de Manaus ou em Área de Livre Comércio
destinados às organizações militares, e o nome do importador ou consignatário
que efetuará a correspondente declaração de importação, observado o disposto na
legislação específica.
§ 3º Se a fiscalização aduaneira não comparecer à base militar para
efetuar os controles aplicáveis, no prazo de até uma hora após o horário
previsto para a chegada do veículo, comunicada na forma estabelecida no § 1º,
poderá ser efetuada a descarga dos bens, sem prejuízo da posterior apresentação
dos documentos mencionados no § 2º. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 4º O comandante da base militar ficará incumbido da custódia dos
bens descarregados dos veículos militares procedentes do exterior, da Zona
Franca de Manaus ou de Área de Livre Comércio, assim como de outros bens
ingressados no País por outros locais alfandegados e transferidos para a base
militar, sob controle aduaneiro, até que sejam
desembaraçados.
Seção III
Da Bagagem Extraviada
Art. 27. Na hipótese de bagagem extraviada, nos termos do
inciso V do art. 2º,
o viajante deverá apresentar-se à autoridade aduaneira, no momento da chegada
ao País, com o correspondente documento de registro da ocorrência efetuado
junto à empresa transportadora.
Parágrafo único. A fiscalização aduaneira registrará a
parcela do limite de isenção utilizada pelo viajante, ou o não uso de tal
limite, no documento a que se refere o caput. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 28. Nos casos de bagagem extraviada, os bens que
chegarem ao País poderão ser desembaraçados mediante a apresentação de DBA,
preenchida e assinada pelo viajante.
§ 2º O
despacho aduaneiro da bagagem extraviada poderá ser realizado pelo titular dos bens
ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione
o local onde se encontrem os bens ou na unidade aduaneira que jurisdicione o
domicílio do viajante.
§
3º Na conferência aduaneira dos bens a que se
refere o caput, a abertura dos volumes e a verificação serão realizadas na
presença do viajante ou de representante do transportador.
§ 4º Após o procedimento a que se refere o §
2º, os bens sujeitos a proibições ou restrições, ou a tributação,
serão retidos, devendo permanecer sob controle aduaneiro até o desembaraço ou a
destinação correspondente.
§ 5º Os bens extraviados que chegarem ao País poderão ser
desembaraçados com a utilização das isenções estabelecidas para bagagem
acompanhada, mediante a apresentação do documento com o registro a que se
refere o parágrafo único do art.
27.
§ 6º Para fins de despacho aduaneiro, o envio da bagagem extraviada
a outro ponto do País, sob o regime de trânsito aduaneiro, ou ao exterior,
poderá ser solicitado pelo titular dos bens ou pelo transportador.
Seção IV
Da Bagagem Abandonada
Art. 29. Serão considerados abandonados os bens de
viajante trazidos do exterior a título de bagagem, acompanhada ou desacompanhada,
que permanecerem em recintos ou locais alfandegados por mais de 45 (quarenta e
cinco) dias sem que seja iniciado o correspondente despacho de importação.
§ 1º No caso de os bens a que se refere o caput não serem passíveis
de enquadramento como bagagem, de acordo com o disposto no inciso
II do caput e no §
1º do art. 2º, o prazo para início do despacho comum de
importação será de:
I - 90 (noventa dias) da chegada da carga ao País; ou
II - 45 (quarenta e cinco) do término do prazo de
permanência em recinto alfandegado de zona secundária.
§ 2º Serão ainda considerados abandonados os bens a que se refere o
caput no caso de interrupção do curso do despacho aduaneiro de importação por
mais de 60 (sessenta) dias, por ação ou omissão do importador.
§ 3º O recolhimento de bens a depósito de mercadorias apreendidas,
por necessidade logística da administração aduaneira, não prejudica a contagem
dos prazos referidos na alínea "c" do inciso II do caput e no § 3º
do art. 642 do Decreto nº
6.759, de 2009 (RA/2009).
TÍTULO
IV DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE BENS DE VIAJANTE
CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO
Seção I
Da Não-Incidência
Art. 30. Não haverá incidência de tributos no retorno ao País
de bens nacionais ou nacionalizados de viajantes residentes no Brasil.
§ 1º O disposto no caput se aplica inclusive a animais de vida
doméstica.
§
2º No caso de bens de origem estrangeira, a
autoridade aduaneira poderá solicitar a comprovação da nacionalização, para
aplicação da não-incidência.
Seção II
Da
Suspensão
Art. 31. Poderão ingressar no País com suspensão do
pagamento de tributos os bens aos quais se aplique o regime de admissão temporária
ou de trânsito aduaneiro, observado o disposto no art.
5º e na legislação específica.
Seção III
Da Isenção
Art. 32. Será concedida isenção do imposto de importação
(II), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para os
programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público
incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços
(PIS/Pasep-Importação) e da contribuição social para o financiamento da
seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do
exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a
importação de bagagem de viajantes, observados os termos e condições
estabelecidos nesta Seção.
§ 1º A isenção a que se refere o caput, estabelecida em favor do
viajante, é individual e intransferível, observado o disposto no inciso II do
caput do art. 2º desta Instrução Normativa e no art. 160 do Decreto nº
6.759, de 2009 (RA/2009).
§ 2º Independentemente da fruição da isenção de que trata o caput,
o viajante poderá adquirir bens em loja franca no território brasileiro, por
ocasião de sua chegada ao País, com isenção, até o limite de valor global
estabelecido no parágrafo único do artigo 9º da Portaria MF nº
112, de 10 de junho de 2008, e no caput do artigo 21 da Instrução
Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.920, DOU 02/01/2020)
§ 3º A isenção referida no caput não se confunde com a relacionada
ao comércio de subsistência em fronteira, regulada em norma específica, podendo
tais isenções ser utilizadas isolada ou cumulativamente. Subseção I Da Isenção
de Caráter Geral
Art. 33.
O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com
a isenção dos tributos a que se refere o caput do art.
32:
I - livros, folhetos, periódicos;
II - bens de uso ou consumo
pessoal; e
III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo,
e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas "a" e
"b" do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº
440, de 30 de julho de 2010. (Alterado pelo art 84 da
Instrução Normativa SRFB nº 1.737, DOU 18/09/2017)
a) (Suprimido pelo art 84 da
Instrução Normativa SRFB nº 1.737, DOU 18/09/2017)
b) (Suprimido pelo art 84 da
Instrução Normativa SRFB nº 1.737, DOU 18/09/2017)
§ 1º Os bens a que se refere o inciso
III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes
limites quantitativos:
I - bebidas alcoólicas: 12
(doze) litros, no total;
II - cigarros: 10 (dez) maços, no total,
contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;
III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades,
no total;
IV - fumo: 250 gramas, no total;
V - bens não relacionados nos
incisos I a IV, de
valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da
América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10
(dez) unidades idênticas; e
VI - bens não relacionados
nos incisos I a V: 20
(vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades
idênticas.
§ 2º Para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o:
I - valor unitário a ser
considerado no limite quantitativo a que se refere o inciso V do §
1o será de US$ 5.00 (cinco dólares dos Estados Unidos da América); e
II - limite quantitativo a
que se refere o inciso VI do §
1º será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três)
unidades idênticas.
§ 3º Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do §
1º e o §
2º se referem à unidade na qual os bens são usualmente
comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos.
§ 4º A Coana poderá estabelecer
limites quantitativos diferenciados, tendo em conta o tipo de mercadoria, a via
de ingresso do viajante e características regionais ou locais.
§ 5º O direito à isenção a que se refere o inciso
III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada
intervalo de 1 (um) mês.
§ 6º O controle da fruição do direito a que se refere o §
5º independe da existência de tributos a recolher em relação aos
bens do viajante.
§ 7º Bebida
alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças
ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.601, DOU 15/12/2015)
Art. 34. A bagagem desacompanhada, observado o disposto
no caput do art. 8º, é isenta de tributos relativamente a bens de uso pessoal,
usados, livros, folhetos e periódicos. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Subseção II
Das Isenções Vinculadas à Qualidade do Viajante Do Imigrante e do
Viajante que Regressa ao País em Caráter Permanente
Art. 35. Os residentes no exterior que ingressem no País
para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País,
provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1 (um) ano, poderão
ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, os seguintes bens,
novos ou usados:
I - móveis e outros bens de uso
doméstico; e
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e
instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício,
individualmente considerado.
§ 1º A fruição da isenção para os bens referidos
no inciso
II do caput estará sujeita à prévia comprovação da atividade
desenvolvida pelo viajante, e, no caso de residente no exterior que regresse,
do decurso do prazo estabelecido no caput.
§ 2º No decurso do prazo mínimo exigido para
fruição da isenção de que trata o caput, as viagens ocasionais ao Brasil não
prejudicam a contagem do referido prazo, desde que totalizem permanência no
País igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.831, DOU 21/09/2018)
§ 2º-A. Na hipótese prevista no § 2º, se o limite
de 45 (quarenta e cinco) dias for ultrapassado, o período excedente não será computado
para fins de contagem do prazo mínimo de 1 (um) ano previsto no caput. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.831, DOU 21/09/2018)
§ 3º No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for
concedido o visto permanente, seus bens poderão ingressar no território
aduaneiro sob o regime de admissão temporária.
§ 4º O disposto neste artigo não prejudica a
aplicação dos tratamentos tributários gerais de isenção e de tributação
especial para viajantes procedentes do exterior, referidos, respectivamente,
nos arts. 33 e 41 desta
Instrução Normativa.
§ 5º Os bens novos deverão estar acompanhados
de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual
inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de
procedimento especial. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.601, DOU 15/12/2015)
Dos Integrantes de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e
Representações de Organismos Internacionais
Art. 36. A importação de bens de viajante, inclusive
bagagem e automóveis, por integrantes de missões diplomáticas, repartições
consulares ou representações de organismos internacionais referidos no §
1º do art. 25 será efetuada com isenção de tributos.
Parágrafo
único. A isenção concedida às pessoas referidas no caput
estende-se a técnicos ou peritos estrangeiros que venham desempenhar missão de
caráter transitório ou eventual no País, quando expressamente prevista na
convenção, tratado, acordo ou convênio firmado pelo Brasil que contemple a
vinda do profissional.
Dos
Cientistas, Engenheiros e Técnicos, Radicados no Exterior
Art. 37. Os cientistas, engenheiros e técnicos,
brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção
referida no art.
35, sem a necessidade de observância do prazo de permanência no
exterior ali estabelecido, desde que:
I - a especialização técnica do
interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), antes de sua chegada ao País;
II - o regresso ao País decorra
de convite do CNPq; e
III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a exercer
sua profissão no País durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da
data do desembaraço dos bens.
Dos
Residentes no Brasil, em Exercício de Função Oficial no Exterior
Art. 38. É concedida isenção do imposto de importação de
automóveis de propriedade de:
I - funcionários da
carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações
Exteriores, e os que a eles se assemelharem pelas funções permanentes de
caráter diplomático, como os ocupantes de cargo de chefe de missão diplomática,
de adido ou de adjunto na missão, mesmo sem integrar a referida carreira, ao
serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em seu
regresso ao País; e
II - servidores públicos civis
e militares, servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função
oficial de caráter permanente, exercida no exterior por mais de dois anos,
ininterruptamente.
§ 1º A isenção referida no caput aplica-se somente ao funcionário
que for dispensado de função oficial exercida em país que proíba a venda dos
automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes
requisitos:
I - que o automóvel tenha
sido licenciado e usado no país em que servia o interessado;
II - que o automóvel pertença
ao interessado há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e
III - que a dispensa da função tenha ocorrido de ofício.
§ 2º A pessoa que houver gozado da isenção de que trata este
artigo poderá obter novo benefício somente após o transcurso de três anos do
ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão anterior.
§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se função
oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a
dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida:
I - no caso de servidor da
administração pública direta, na legislação específica; e
II - no caso de servidor da administração
pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo
quadro pertença.
Dos
Tripulantes
Art. 39. A bagagem dos tripulantes, de que trata o
inciso VIII do
caput do art. 2º, está isenta de tributos somente quanto a bens de uso e
consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos, não se beneficiando o
tripulante dos limites de isenção previstos no art.
33.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a bagagem dos tripulantes
dos navios de longo curso procedentes do exterior terá os tratamentos de
isenção e de tributação especial referidos, respectivamente, nos arts. 33 e 41, quando os
tripulantes desembarcarem definitivamente no País.
§ 2º Para fins do disposto no §
1º, será exigido o registro do desembarque do tripulante na
Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), assinado pelo comandante ou preposto da
embarcação e ratificado pela Capitania dos Portos.
§ 3º Na hipótese a que se refere o §
1º, o direito à isenção de que trata o inciso
III do caput do art. 33 somente poderá ser exercido uma vez a
cada intervalo de 1 (um) ano, devendo a autoridade aduaneira que reconhecer o
benefício fazer a devida anotação na CIR, para efeito de controle.
Dos
Militares e Civis Embarcados em Veículos Militares
Art. 40. A bagagem acompanhada do viajante, civil ou
militar, embarcado em veículos militares procedentes do exterior terá os
tratamentos de isenção e de tributação especial referidos, respectivamente,
nos arts. 33 e 41.
§
1º Na hipótese a que se refere o caput, o direito
à isenção de que trata o inciso
III do caput do art. 33 somente poderá ser exercido uma vez a
cada intervalo de 1 (um) ano.
§ 2º Os tratamentos de isenção e de tributação especial a que se
refere o caput, quando os veículos militares procederem da Zona Franca de
Manaus ou de Área de Livre Comércio, observarão a legislação específica
aplicável.
Seção IV
Da Tributação especial
Art. 41.O Regime de Tributação Especial - RTE é o que
permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão
somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. (Alterado pelo art. 12 da Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU
16/08/2013)
§ 1º O valor tributável a que se refere o caput corresponde
ao valor:
I - global que exceder o
limite de isenção previsto para:
a) a via de transporte, expresso no inciso
III do caput do art. 33; e
b) aquisição de bens em loja franca de chegada no País;
ou
II - dos bens a que se refere
o inciso
III do caput do art. 33, integrantes de bagagem:
a) desacompanhada, atendidos os requisitos de que trata
o caput do art.
8º;
b) acompanhada de viajante que já tiver usufruído a
isenção de tributos dentro do período a que se refere o §
5º do art. 33;
d) de viajante, civil ou militar, embarcado em veículo
militar procedente do exterior.
§
2º Os bens tributados pelo regime de que trata o
caput são isentos do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
§
3º O disposto neste artigo não se aplica aos bens
relacionados nos incisos II a IV do §
1º do art. 33 e a outros bens classificados no Capítulo 24 da Nomenclatura
Comum do Mercosul.
§
4º O disposto neste artigo não se aplica aos bens
de viajante que trata o art.
44.
§ 5º Ressalvado o disposto no inciso II do art. 44, o RTE será aplicado
também aos bens de viajantes que excedam os limites quantitativos a que se
referem os §§ 1º ao 4º do art. 33, vedada, nesses casos, a fruição da isenção
prevista no inciso III do caput do art. 33. (Incluído pelo art 1º, da
IN SRFB nº 1.831, DOU 21/09/2018, Produzindo
efeitos em 27/09/2018)
Art. 42. Para fins de determinação do valor dos bens de viajante
considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial ou
documento de efeito equivalente.
Parágrafo único. Na falta do valor de aquisição dos
bens a que se refere o caput, pela não apresentação ou inexatidão da fatura
comercial ou documento de efeito equivalente, a fiscalização aduaneira
estabelecerá o valor dos bens, utilizando-se de catálogos, listas de preços,
inclusive pesquisados eletronicamente, ou outros indicadores de valor. (Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 43. O pagamento do imposto devido e, quando for o caso,
das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço
aduaneiro de bens de viajante.
Parágrafo único. Quando o viajante não concordar com a
exigência fiscal, os seus bens poderão ser desembaraçados mediante depósito em
moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante
exigido.
Seção V
Da Tributação comum
Art. 44. Aplica-se o regime comum de importação aos bens
trazidos por viajante:
I - que não sejam passíveis de
enquadramento como bagagem, conforme disposto no inciso II do caput e
no §
3º do art. 2º, e no art. 19;
II - que excedam os limites quantitativos de que tratam os
incisos I a IV do § 1º do art. 33; ou (Alterado pelo art 1º, da
IN SRFB nº 1.831, DOU 21/09/2018, Produzindo
efeitos em 27/09/2018)
III - integrantes de bagagem desacompanhada, quando não
atendidas as condições estabelecidas no caput do art.
8º.
§ 1º As pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para
uso próprio e utilização fora do comércio, nos termos do art. 8º, § 1º , IV da Lei nº
2.145, de 29 de dezembro de 1953, e do art. 161 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do
Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010.(Alterado pelo art 12 da Instrução
Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica se o viajante, antes do
início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam- se a
pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, ou às pessoas físicas
equiparadas a jurídica, nos termos do art. 150, § 2º, I do Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999, à qual incumbe promover o despacho
aduaneiro para uso ou consumo próprio.(Alterado pelo art 12 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 3º Na hipótese de descumprimento da condição estabelecida
no inciso
I do caput do art. 8º, aplica-se ainda a multa de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do imposto de importação devido, em conformidade com o
disposto na alínea "b" do inciso III do art. 106 do Decreto-lei nº
37, de 1966.
§ 4º O disposto no §
3º não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo
decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento
referido no caput, no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 158 do Decreto nº
6.759, de 2009 (RA/2009), com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO
Art. 45. Os bens integrantes de bagagem de viajante que
se destine ao exterior estão isentos de tributos.
Art. 46. Será dado o tratamento de bagagem a outros bens
adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o
limite de US$ 2, 000.00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o
equivalente em outra moeda, observado o disposto no art.
11.
Art. 47. Aplica-se o regime comum de exportação aos bens
levados por viajante que não sejam passíveis de enquadramento como bagagem,
conforme disposto no inciso II do art. 2º e no § 3º do art. 2º. (Alterado
pelo art. 12 da Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. O direito ao tratamento tributário aplicável aos
bens de viajante de que trata esta Instrução Normativa transmite-se aos
sucessores do viajante que falecer no exterior, mediante comprovação do óbito.
Art. 49. (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 1º (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
§ 2º (Revogado pelo art 13 da
Instrução Normativa SRFB nº 1385, DOU 16/08/2013)
Art. 50. A empresa de transporte internacional que opere em linha
regular, por via aérea ou marítima, deverá apresentar as respectivas listas de
tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada do veículo
transportador no País ou à saída dele. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011).
§ 1º Revogado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.240, DOU 18/01/2012
§ 2º As informações prestadas em
observância ao disposto nesse artigo permanecerão à disposição da Anvisa e da
SDA, pelo prazo de quarenta dias, para fins de seus respectivos
controles. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011)
§ 3º A Coana estabelecerá
prazo e forma de apresentação das informações a que se refere este
artigo. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a empresa de
transporte aéreo internacional comprovar que a legislação do país no qual está
sediada não lhe permite o acesso aos dados do Registro de Identificação de
Passageiros (PNR), ou seu compartilhamento, desde que não haja acordo vigente
para troca de informações entre o referido país e o Brasil. (Incluído
pela IN RFB nº 2140/23)
§ 4º A inobservância do disposto neste artigo
sujeita a empresa de transporte internacional à multa prevista no parágrafo
único do art. 28 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.217, DOU 21/12/2011)
Art. 51. A Coana poderá,
no âmbito de sua competência, editar ato normativo com orientações e
procedimentos complementares para aplicação do disposto nesta Instrução
Normativa. (Alterado
pela IN RFB nº 2117/22)
Art. 52. Esta Instrução Normativa entra em vigor
em 1º de outubro de 2010.
Art. 53. Ficam revogadas, sem interrupção de sua força
normativa, as Instruções Normativas SRF nº 5, de 27 de janeiro de 1977; nº 74,
de 29 de novembro de 1979; nº 8, de 31 de janeiro de 1980; nº 101, de 29 de
setembro de 1980; nº
112, de 30 de outubro de 1980; nº 116, de 13 de novembro de 1980; nº
23, de 8 de abril de 1981; nº 32, de 20 de maio de 1982; nº 128, de 7 de dezembro de 1983, nº 104, de 7 de julho de 1988; nº 78, de
31 de julho de 1989; nº 59, de 3 de julho de 1997; nº 117, de 6 de outubro de 1998; nº 120, de 15 de outubro de 1998; nº 140, de 26 de novembro de 1998; nº 56, de 21 de maio de 1999, nº 129, de 10 de novembro de 1999; nº 538, de 20 de abril de 2005, nº 619, de 7 de fevereiro de 2006; e a
Instrução Normativa RFB nº 818, de 8 de fevereiro de 2008.
OTACÍLIO
DANTAS CARTAXO